Última atualização: 3 de julho de 2026
As presentes Condições Gerais de Contratação (doravante, «as Condições») regulam a compra e venda de produtos através do sítio web tonerdeluxe.es, propriedade da Accesorios Hermanos García, S.L. (NIF B86639721), em cumprimento da Ley 34/2002 (LSSICE) e do Real Decreto Legislativo 1/2007, que aprova o texto refundido da Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios.
1. Identificação do vendedor
Accesorios Hermanos García, S.L. — NIF B86639721 — Calle Velázquez, 4, 06420 Castuera (Badajoz) — info@tonerdeluxe.es. Pode consultar os restantes dados identificativos no Aviso Legal.
2. Produtos e disponibilidade
Os produtos oferecidos são consumíveis de impressão e artigos relacionados. As características essenciais de cada produto estão descritas na sua ficha. As imagens são meramente indicativas. A disponibilidade está sujeita a existências; se um produto não estiver disponível após a compra, informá-lo-emos e poderá optar por um produto equivalente ou pelo reembolso.
3. Preços e impostos
Os preços são apresentados em euros. Para consumidores, o preço é apresentado com o IVA incluído, com discriminação informativa do imposto e das despesas de envio antes de finalizar a compra. Para clientes profissionais podem aplicar-se condições e preços específicos consoante a sua tarifa. Em operações intracomunitárias com NIF-IVA válido no sistema VIES poderá aplicar-se a isenção correspondente.
4. Processo de compra
Para efetuar uma encomenda, adicione os produtos ao carrinho e siga os passos do processo de compra (identificação, morada, envio e pagamento). Antes de confirmar poderá rever o resumo da encomenda com o montante total. A compra concretiza-se ao carregar no botão de confirmação de pagamento, que indica de forma expressa que a encomenda implica obrigação de pagamento. Receberá uma confirmação da encomenda por correio eletrónico.
5. Formas de pagamento
As formas de pagamento admitidas estão detalhadas na página Formas de pagamento.
6. Envio e entrega
As despesas, zonas e prazos de entrega estão detalhados na página Envios e prazos de entrega.
7. Direito de livre resolução
Se for consumidor, dispõe de um prazo de 14 dias corridos para resolver a compra sem necessidade de justificação, nas condições descritas na página Devoluções e livre resolução. O direito de livre resolução não é aplicável às compras realizadas por empresas ou profissionais.
8. Garantias
Os produtos dispõem da garantia legal de conformidade prevista na normativa de consumo. Consulte as condições na página Garantias.
9. Faturação
Emitimos fatura de todas as encomendas em conformidade com a normativa vigente, incluindo os requisitos do sistema de faturação verificável (Verifactu). Pode solicitar a sua fatura com os seus dados fiscais indicando-os durante o processo de compra.
10. Apoio ao cliente e reclamações
Para qualquer consulta ou reclamação pode contactar-nos em info@tonerdeluxe.es. [PENDENTE ASSESSOR: disponibilidade de livros de reclamações e, se aplicável, adesão a sistemas de resolução alternativa de litígios / plataforma ODR]
11. Legislação aplicável
Estas Condições regem-se pela legislação espanhola. Perante consumidores, será competente o foro que a normativa de consumo determinar com caráter imperativo.