Devoluções e livre resolução

Última atualização: 3 de julho de 2026

Esta página explica como exercer o seu direito de livre resolução e como gerir uma devolução, em conformidade com o Real Decreto Legislativo 1/2007 e com a Ley 3/2014, que o modifica em matéria de contratação à distância.

1. Direito de livre resolução (consumidores)

Se for consumidor, tem direito a resolver a sua compra num prazo de 14 dias corridos sem necessidade de justificação. O prazo termina 14 dias corridos após o dia em que o utilizador, ou um terceiro por si indicado distinto do transportador, adquiriu a posse material dos bens (ou do último bem, em encomendas com vários artigos entregues separadamente).

O direito de livre resolução não se aplica às compras realizadas por empresas ou profissionais.

2. Como exercer a livre resolução

Para exercer o direito de livre resolução, deve notificar-nos mediante uma declaração inequívoca antes de terminar o prazo. Pode fazê-lo:

• a partir da secção «Garantias e Devoluções» da sua conta, preenchendo o pedido em linha (confirmaremos a receção);
• ou enviando-nos o modelo de formulário que consta mais abaixo, ou qualquer outra declaração inequívoca, para info@tonerdeluxe.es.

3. Consequências da livre resolução

Em caso de livre resolução, devolveremos todos os pagamentos recebidos, incluídas as despesas de entrega ordinárias, sem demoras indevidas e, em qualquer caso, num prazo máximo de 14 dias corridos a contar do momento em que nos informar da sua decisão. Efetuaremos o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento empregado na compra, sem que tal lhe suponha qualquer custo.

Poderemos reter o reembolso até termos recebido os bens, ou até que apresente uma prova da sua devolução. Deverá devolver os bens sem demora indevida e, em qualquer caso, num prazo máximo de 14 dias corridos a contar do momento em que comunicar a sua livre resolução. [PENDENTE ASSESSOR: quem assume o custo de devolução e morada de retorno]

Será responsável pela diminuição de valor dos bens resultante de um manuseamento distinto do necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

4. Exceções à livre resolução

Não é possível a livre resolução, entre outros casos legalmente previstos, no fornecimento de bens selados que não sejam adequados para devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene e que tenham sido abertos após a entrega. [PENDENTE ASSESSOR: confirmar exceções aplicáveis ao catálogo de consumíveis]

5. Modelo de formulário de livre resolução

(Só deve preencher e enviar este formulário se desejar resolver o contrato.)

Descarregar o modelo em PDF